Informações
Atendimento ACSP e Estado de SP
Como Emitir? (Acordos/Normas)
Formulários - Preencher/Imprimir
FAQ - Fale Conosco



Ace-59 (Mercosul - Colômbia, Equador, Venezuela):

Acordo
Decreto
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo IV - Apêndice 2 - Automotivo
Anexo IV - Apêndice 3.4 - Colômbia
Anexo IV - Apêndice 3.5 - Equador
Anexo IV - Apêndice 3.6 - Venezuela
Links de Apoio (MDIC / ALADI / PLANALTO)