Informações
Atendimento ACSP e Estado de SP
Como Emitir? (Acordos/Normas)
Formulários - Preencher/Imprimir
FAQ - Fale Conosco



Ace-53 (Brasil - México):

Acordo
Decreto
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo I
Anexo II
Apêndice
Links de Apoio (MDIC / ALADI / PLANALTO)


* Caso o produto não constar no “Apêndice” deverá ser consultado na Lista de    Exceções do APTR-04