Ace-18 (Brasil - Paraguai, Uruguai, Argentina):

Acordo
Decreto
Normas de Origem
Modelo de Declaração
Anexo I
CCPTC - Certificado de Cumprimento da PTC
    - Instrução Normativa SRF nº 645
CCROM - Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul
    - Instrução Normativa SRF nº 646
Links de Apoio (MDIC / ALADI / PLANALTO)