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Certificado de Origem ACCertifica - Portaria de credenciamento
Somente poderá efetuar a emissão de Certificado de Origem preferencial, no âmbito dos acordos comerciais em que o Brasil é parte, a entidade privada previamente autorizada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). No caso brasileiro as entidades foram habilitadas pelo Governo através da Portaria específica Portaria MICT/MF/MRE n.º 33, de Dezembro de 2010.
Os funcionários da FACESP autorizados a assinarem o Certificado estão inscritos junto a ALADI - Associação Latino-americana de Integração, em Montevidéu, Uruguai, que se incumbe de comunicar às Aduanas dos países, para fins de conferência quando da apresentação do Certificado.
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Abril 
