Certificado de Origem ACCertifica - Acordos e normas
Ace-02 (Brasil - Uruguai) - Setor Automotivo
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Ace-14 (Brasil - Argentina) - Setor Automotivo
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Ace-18 (Brasil - Paraguai, Uruguai, Argentina)
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> Anexo I
> CCPTC - Certificado de Cumprimento da PTC (Instrução Normativa SRF nº 645)
> CCROM - Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (Instrução Normativa SRF nº 646)
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Ace-35 (Mercosul - Chile)
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Ace-36 (Mercosul - Bolívia)
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> Anexo 09 - Apêndice 1
> Anexo 09 - Apêndice 2
> Formulário ACE-36 (Mercosul - Bolívia)
Ace-53 (Brasil - México)
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> Anexo I
> Anexo II
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Ace-55 (Mercosul - México)
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> Classificação pertencentes ao Acordo - Anexo I e II
> Formulário ACE-55 (Mercosul - México)
Ace-58 (Mercosul - Peru)
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> Modelo de Declaração
> Anexo II - Requisitos de origem (Tecidos)
> Anexo V - Apêndice 1
> Formulário ACE-58 (Mercosul - Peru)
Ace-59 (Mercosul - Colômbia, Equador, Venezuela)
> Acordo
> Normas de Origem
> Modelo de Declaração
> Anexo IV - Apêndice 2 - Automotivo
> Anexo IV - Apêndice 3.4 - Colômbia
> Anexo IV - Apêndice 3.5 - Equador
> Anexo IV - Apêndice 3.6 - Venezuela
> Formulário ACE-59 (Mercosul - Colômbia, Equador e Venezuela)
Ace-62 (Brasil - Cuba)
> Acordo
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> Modelo de Declaração
> Anexo II
Acordo Mercosul - Israel
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> Anexo II
Acordo Mercosul - Índia
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APTR 04
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Outros certificados
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Outros Formulários
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Links de apoio
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www.mre.gov.br
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